INTRODUÇÃO Como deixa claro o artigo 183,... ...rolamentos de bens e direitos. A legislação tributária federa... ...igo 32, da Lei nº 10.522/2002. Os dois arrolamentos de bens e... ...dito devido à Fazenda Pública. Embora ambos sejam medidas ass... ...ncias pela sua não realização. CAPÍTULO 1- CONCEITO. A Lei nº 9.532/97 inovou o si... ...o do seu patrimônio conhecido. Tal instituto permite que a A... ...rt. 64, § 3º, da Lei 9.532/97. O arrolamento de bens é, porta... ...FB 1.565/2015, em seu art. 1º: Art. 1º O arrolamento de bens ... ...ões desta Instrução Normativa. Ocorre que muitas das vezes a... ...ais previamente estabelecidos. CAPÍTULO 2- ALCANCE. O arrolamento de bens e direit... ...00,00 (dois milhões de reais). De acordo com o art. 2 § 2º da... ...limites mencionados no caput”. Serão arrolados os bens e dire... ...escriturados na contabilidade. Com relação à responsabilidade... ...tário de sua responsabilidade. CAPÍTULO 3- VALOR DO ARROLAMENTO. Os bens e direitos da pessoa f... ...jurídica, pelo valor contábil. De acordo com o art. 4 § 2º da Instrução Normativa: Art. 4º Serão arrolados os seg... ...judicial do montante integral: § 2º O arrolamento será realiz... ... seguinte ordem de prioridade: I - bens imóveis não gravados; II - bens imóveis gravados; e III - demais bens e direitos passíveis de registro. Na impossibilidade de determin... ...o de divulgação especializado. Além disso, no caso de bens e ... ...rticipação do sujeito passivo. Com relação aos bens que não p... ...ce dos eventuais responsáveis. CAPÍTULO 4- RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA Sempre que houver créditos tri... ...rt. 7º da Instrução Normativa. Quando cientificado, o sujeito... ...ontados da ocorrência do fato. CAPÍTULO 5- CANCELAMENTO. De acordo com o art. 9 da Inst... ...o pedido no órgão de registro. A Instrução Normativa ainda pr... ...os, conforme dispõe o art. 13: Art. 13. Havendo extinção de 1... ...ente dos Créditos Tributários. Parágrafo único. O cancelament... ...ritérios definidos no art. 4º. Por fim, ocorrerá o cancelamen... ... não justifique o arrolamento. CONCLUSÃO A conclusão, portanto, é a de ... ...gido, sob pena de ilegalidade. O crédito representativo da ob... ...tido após a sua exigibilidade. É exatamente neste contexto qu... ...ha sua exigibilidade suspensa. A intenção do legislador tribu... ...rolamento há de ser realizado. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Tributário Naci... ...lica. Acesso em: 09 nov. 2015. OLIVEIRA, Eduardo Silva de. Ar... ... em:. Acesso em: 10 nov. 2015. J. E. Carreira Alvim. Ação de ...

Arrolamento de Bens e Direitos Nno Direito Processual Tributário